Valores Referência 2014

Salário Mínimo Nacional - 485,00 €
(Decreto-Lei nº 143/2010 de 31 de Dezembro)

IAS - Indexante dos Apoios Sociais - 419,22 €
(Lei nº 83-B/2013 de 31 de Dezembro)

Subsídio de Refeição - 4,27 €
(Decreto-Lei nº 137/2010 de 28 de Dezembro e Lei nº 66-B/2012 de 31 de Dezembro)

Excluído do pagamento de contribuições para a Segurança Social (TSU) e de IRS
- 4,27 €
- 6,83 € (4,27€ + 60%), sendo pago em senhas/vales ou cartões de refeição

 

Subsídios de Viagem e de Marcha
(Decreto-Lei nº 137/2010 de 28 de Dezembro)

  Valor por Km
Transporte em automóvel próprio 0,36 €
Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 €
Transporte em automóvel de aluguer:
- 1 trabalhador; Trabalhadores transportados em comum:
- 2 trabalhadores;
- 3 ou mais trabalhadores.
0,34 €

0,14 € (cada um)
0,11 € (cada um)

 

Ajudas de Custo
(Decreto-Lei nº 137/2010 de 28 de Dezembro alterado pela Lei nº 66-B/2012 de 31 de Dezembro)

 

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro
Membros do Governo 69,19 € 100,24 €
Trabalhadores que exerçam funções públicas    
- Com remunerações base superiores ao nível 18 (1.355,96 €); 50,20 € 89,35 €
- Com remunerações base entre os níveis 9 e 18 (892,53 €); 43,39 € 85,50 €
- Outros trabalhadores. 39,83 € 72,72 €

 

Deslocações diárias
Que abranjam o período entre as 13 e as 14 horas 25%
Que abranjam o período entre as 20 e as 21 horas 25%
Que impliquem alojamento (não permitam regressar à sua residência até às 22h) 50%

 

Deslocação por dias sucessivos
Dia de partida:  
- Até às 13 horas 100%
- Depois das 13 até às 21 horas 75%
- Depois das 21 horas 50%
   
Dia de chegada:  
- Até às 13 horas 0%
- Depois das 13 até às 20 horas 25%
- Depois das 21 horas 50%
   
Restantes dias 100%
   

 



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